1. CONFIDENCIALIDADE DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, nos termos do Artigo 13 do Decreto Legislativo nº 196/03 e do Regulamento (UE) nº 679/2016
Prezado Usuário,
a empresa abaixo assinada Pro-M SRL, na qualidade de Controladora de Dados, nos termos do Artigo 13 do Decreto Legislativo nº 196/03 (Código de Privacidade) e do Artigo 13 do Regulamento (UE) nº 679/2016 (RGPD), informa que seus dados serão processados das seguintes formas e para as seguintes finalidades:
1 - OBJETO DO TRATAMENTO
Seus dados processados podem ser de natureza comum e identificável (por exemplo, nome, sobrenome, nome da empresa, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, dados bancários e de pagamento) e serão processados exclusivamente para as finalidades listadas abaixo.
2 - FINALIDADE DO TRATAMENTO
Seus dados serão processados de forma lícita e justa:
A) sem o seu consentimento expresso (Artigo 6, alíneas b, c, RGPD) para as seguintes finalidades:
⢠Cumprimento de obrigações fiscais, administrativas e tributárias decorrentes de relações comerciais com o signatário;
⢠Execução, gestão, formalização e encerramento da relação comercial existente (administração de contratos, pedidos, remessas, emissão de faturas, pagamentos e/ou cobranças daí decorrentes);
⢠Gestão de quaisquer disputas decorrentes do contrato existente (violação de contrato, transações, cobrança de dívidas, atividades fraudulentas);
B) somente com o seu consentimento específico e separado (Artigo 7 RGPD) para as seguintes finalidades:
⢠Envio de material publicitário e atividades promocionais;
⢠Análise do comportamento do usuário, por meio de um processo de automação, a fim de realizar atividades de marketing e comunicação de acordo com suas preferências.
Seus dados também serão processados para os fins previstos na legislação vigente de combate à lavagem de dinheiro (Decreto Legislativo 231/2007 e alterações posteriores).
3 - MODALIDADES DE TRATAMENTO E NATUREZA DO FORNECIMENTO
Seus dados serão processados pelo Controlador de Dados, pelos Processadores de Dados por ele indicados e por processadores de dados estritamente autorizados.
O processamento é realizado por meio de coleta, registro, organização, armazenamento, consulta, processamento, modificação, seleção, extração, utilização, interconexão, comunicação e exclusão. Essas operações podem ser realizadas por meio de papel, computador e meios eletrônicos.
O fornecimento de dados para os fins mencionados no ponto 2.A é obrigatório, enquanto o fornecimento para os fins mencionados no ponto 2.B é opcional. Portanto, você pode optar por não fornecer quaisquer dados ou, posteriormente, negar o processamento dos dados já fornecidos. Fica especificado, nos termos e para os fins do art. 22 do RGPD, nenhuma atividade automatizada de criação de perfil é, ou será, realizada em decorrência dos dados coletados mediante consentimento expresso para as finalidades mencionadas no ponto 2B.
4 - PRAZOS DE ARMAZENAMENTO
Seus dados serão tratados pelo tempo necessário para as finalidades mencionadas e conservados por um prazo máximo de 10 (dez) anos a partir do término da relação de fornecimento do serviço/produto.
5 - ACESSO E COMUNICAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS
Seus dados poderão ser acessados pelos funcionários e colaboradores do Controlador de Dados, na qualidade de responsáveis e/ou processadores internos de dados e/ou administradores de sistemas, ou por terceiros que exerçam atividades terceirizadas em nome do Controlador de Dados (empresas profissionais, instituições de crédito, provedores de gestão/manutenção de sites e empresas de processos de automação de marketing) na qualidade de controladores externos de dados.
Para as finalidades mencionadas no ponto 2B, Seus dados também poderão ser comunicados apenas às categorias de entidades indicadas abaixo:
Correios ou outras empresas de entrega de correspondência;
Seguradoras;
Órgãos e entidades competentes para emitir autorizações ou similares ou aos quais a comunicação seja exigida por lei para o cumprimento das finalidades acima mencionadas.
Órgãos de fiscalização/organismos responsáveis por verificações e controles relativos à regularidade das obrigações legais.
6 - TRANSFERÊNCIA DE DADOS
Os dados acima serão gerenciados e armazenados em nossa sede social e em servidores localizados na Itália e não serão divulgados fora da União Europeia, em conformidade com as disposições do Código. Fica entendido que o Controlador de Dados, se necessário, terá o direito de realocar os Servidores. Nesse caso, o Controlador de Dados garante que a transferência ocorrerá em conformidade com as disposições legais e, se necessário, estipulando acordos com um nível de proteção adequado.
7 - DIREITOS DO INTERESSADO
O interessado poderá, a qualquer momento, exercer os direitos que lhe são reservados, previstos no art. 7 do Decreto Legislativo 196/2003 e no art. 15 do Regulamento (UE) 679/2016 - Direito de acesso aos dados pessoais, retificação, apagamento, oposição e outros direitos, bem como o direito de apresentar reclamação à Autoridade de Proteção de Dados.
Você poderá exercer seus direitos a qualquer momento enviando uma carta registrada com aviso de recebimento para Pro-M SRL, com sede na Via V. Vela 1, Bérgamo, C/O Studio Buzzetti.
8 - CONTROLADOR E PROCESSADOR DE DADOS
O Controlador de Dados é a Pro-M SRL, com sede na Via V. Vela 1, Bérgamo, C/O Studio Buzzetti. A lista atualizada de processadores e controladores de dados é mantida na sede social do Controlador de Dados.
2. ENTREGAS E ENVIO
Os produtos que você compra são entregues em até 1 a 2 dias úteis a partir da confirmação do pedido. Em caso de atraso, nossa equipe entrará em contato com você.
No entanto, você pode rastrear seu pedido.
Para mais informações, consulte PRAZOS E CUSTOS DE ENVIO.
3. PAGAMENTOS
Os pagamentos dos pedidos podem ser feitos por cartão de crédito, PayPal, transferência bancária ou dinheiro na entrega.
Para pagamentos online, utilizamos um sistema de criptografia de dados que os torna indecifráveis por terceiros. Em nenhuma circunstância a Pro-M SRL obterá informações de cartão de crédito.
Quaisquer reembolsos são sempre processados pela Pro-M SRL. - Via V. Vela, 1 24128 Bergamo - CNPJ: 12284800153 por transferência bancária ou PayPal.
Para mais informações, consulte PAGAMENTOS SEGUROS e DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS.
4. RECIBO E/OU FATURAMENTO
A fatura será enviada por e-mail em até 1 dia útil após a venda.
5. DIREITO DE RESOLUÇÃO / GARANTIA DE SATISFAÇÃO
Direito de Livre Resolução – Termos e Condições
(Texto atualizado em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE, transposta para o ordenamento jurídico italiano pelo Decreto Legislativo n.º 21/2014, que alterou o Código do Consumo – Decreto Legislativo n.º 206/2005.)
1. Quem pode exercer o direito de livre resolução
O direito de livre resolução é reservado exclusivamente aos consumidores, ou seja, às pessoas singulares que adquirem bens para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
Ficam expressamente excluídos do direito de livre resolução os revendedores, os titulares de número de IVA que efetuem compras no âmbito da sua atividade, as empresas e, em geral, qualquer pessoa que adquira bens para fins comerciais ou profissionais. A Pro-M SRL reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, a confirmação da qualidade de consumidor e de verificar a natureza da compra (por exemplo, quantidade, tipo de produto ou dados de faturação) antes de aceitar o pedido de resolução.
2. Prazo para o exercício do direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário.
O prazo começa a contar:
a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si designado (que não seja o transportador), adquire a posse física do bem;
no caso de vários bens encomendados numa única encomenda, mas entregues separadamente, a partir do dia em que seja adquirida a posse física do último bem;
no caso de entrega de um bem em vários lotes ou partes, a partir do dia em que seja adquirida a posse física do último lote ou da última parte.
Para respeitar o prazo, basta que o consumidor envie a comunicação de resolução antes do termo do período de 14 dias.
3. Como exercer o direito de livre resolução
O consumidor deve informar a Pro-M SRL da sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração expressa e inequívoca, utilizando uma das seguintes opções:
o formulário-tipo de livre resolução disponível no final desta página;
o procedimento guiado disponível no sítio Web (ícone da encomenda);
qualquer outra declaração expressa enviada para eshop@pro-mstore.com.
A Pro-M SRL enviará, sem demora injustificada, uma confirmação da receção da declaração de resolução num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico).
O ónus da prova de que o direito de livre resolução foi exercido dentro do prazo legal recai sobre o consumidor. Recomenda-se, por isso, a utilização de um meio de comunicação que permita comprovar o envio (por exemplo, correio eletrónico com confirmação de receção, correio registado ou outro suporte duradouro).
Para mais informações, consulte a secção: DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS.
4. Condições para a devolução do bem
O consumidor pode examinar e testar o bem recebido na mesma medida em que o poderia fazer numa loja física, apenas para verificar a sua natureza, características e funcionamento (por exemplo, verificação dos componentes, teste estático ou breve teste de funcionamento).
Uma utilização do produto que exceda esta finalidade — incluindo, a título exemplificativo no caso das bicicletas, a utilização em estrada para deslocações, treino ou lazer, a montagem de componentes diferentes ou a remoção de selos ou etiquetas de identificação — não impede o exercício do direito de livre resolução, mas dará origem à dedução prevista no ponto 6.
O produto deverá ser devolvido, sempre que possível:
na embalagem original;
completo, com todos os acessórios, manuais e restantes elementos incluídos na embalagem;
sem danos que não resultem da simples verificação do produto.
A Pro-M SRL reserva-se o direito de documentar fotograficamente o estado do produto no momento da receção da devolução, para efeitos de avaliação de eventual desvalorização.
5. Custos da devolução
Os custos diretos da devolução do bem são integralmente suportados pelo consumidor, salvo comunicação escrita em contrário por parte da Pro-M SRL. Recomenda-se ao consumidor que se informe previamente sobre os custos de transporte, a embalagem adequada e, no caso de envios para fora da União Europeia, sobre eventuais encargos aduaneiros.
O bem deverá ser enviado, por conta e risco do consumidor, para o seguinte endereço:
Pro-M S.R.L. – Via Gallarate 108, 20151 Milão (MI), Itália
6. Reembolso e dedução por desvalorização
A Pro-M SRL reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega padrão (excluindo quaisquer custos adicionais decorrentes da escolha, por parte do consumidor, de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a entrega padrão disponibilizada), no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção da comunicação de resolução.
A Pro-M SRL reserva-se o direito de reter o reembolso até receber o bem devolvido ou até que o consumidor apresente prova do seu envio (por exemplo, através de um número de seguimento ou comprovativo de expedição), consoante o que ocorrer primeiro.
Caso o bem devolvido apresente sinais de utilização que excedam o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, a Pro-M SRL deduzirá do montante a reembolsar um valor correspondente à desvalorização verificada, calculada com base em critérios objetivos, nomeadamente:
desgaste de componentes sujeitos a utilização (pneus, travões, corrente, pedaleiro e cabos);
danos estéticos ou funcionais não comunicados no momento da devolução;
ausência de acessórios, equipamentos ou documentação originais;
necessidade de reparação, limpeza extraordinária ou recondicionamento do produto para efeitos de revenda.
A avaliação será comunicada ao consumidor com discriminação detalhada dos montantes deduzidos. O consumidor tem o direito de contestar essa avaliação, apresentando os elementos que considere pertinentes.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, e em qualquer caso sem quaisquer custos adicionais para o consumidor.
7. Casos de exclusão do direito de livre resolução
Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros, aos seguintes casos (quando relevantes para os produtos comercializados pela Pro-M SRL):
bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (por exemplo, bicicletas configuradas por medida, cores especiais ou componentes personalizados encomendados);
bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando o selo tenha sido removido após a entrega;
serviços integralmente prestados, quando a sua execução tenha começado com o consentimento expresso do consumidor e este tenha reconhecido que perderá o direito de livre resolução após a conclusão do serviço.
8. Garantia legal de conformidade
As presentes condições não limitam, de forma alguma, os direitos do consumidor decorrentes da garantia legal de conformidade aplicável aos bens, nem quaisquer garantias comerciais eventualmente oferecidas pelo fabricante.
Em caso de produto defeituoso, contacte tech@pro-m.com, anexando documentação fotográfica do defeito.
9. Tribunal competente e caráter imperativo da lei
As presentes condições não limitam nem excluem, direta ou indiretamente, quaisquer direitos conferidos ao consumidor por normas legais imperativas; qualquer cláusula em contrário será considerada como não escrita.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto nas presentes condições, aplicam-se as disposições do Código do Consumo italiano (Decreto Legislativo n.º 206/2005, com as respetivas alterações) e a legislação europeia aplicável.
6. GARANTIA
Os produtos são garantidos pelos fabricantes e a duração da garantia varia de acordo com o tipo de produto adquirido. A data de validade é a indicada na fatura ou recibo.
Para solicitar a garantia de um produto adquirido, basta entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente do fabricante ou com nossa loja virtual pelo e-mail tech@pro-m.com. A Pro-M SRL compromete-se a substituir o produto (sujeito à disponibilidade) no prazo de 10 dias úteis após a devolução do item com defeito.
Para devolver o produto, envie-o por transportadora, anexando o comprovante de compra (imprimível a partir do painel da sua conta) na embalagem, para o seguinte endereço:
Pro-M SRL, Via Gallarate 108, Milão 20151
Custaremos a coleta da mercadoria com defeito e o envio do novo produto.
7. USO DOS SERVIÇOS
Ao se cadastrar, o usuário deverá informar seu nome, sobrenome, endereço postal completo e endereço de e-mail.
O usuário se compromete a fornecer apenas informações pessoais verdadeiras e precisas. Os serviços da Pro-M SRL destinam-se exclusivamente ao uso pessoal.
8. INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO
As fotografias apresentadas no site que ilustram os produtos não são contratuais e, portanto, não podem constituir qualquer tipo de compromisso por parte da Pro-M SRL. As fichas técnicas e as descrições dos produtos são fornecidas à Pro-M SRL pelos seus parceiros ou fornecedores; a Pro-M SRL, portanto, declina qualquer responsabilidade pela exatidão do seu conteúdo.
9. LEI APLICÁVEL
Todos os contratos celebrados connosco estão sujeitos à lei italiana. Quaisquer disputas estarão sujeitas à jurisdição exclusiva do Tribunal de Brescia.
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